• 47 2125-8945
  • 47 3367-8945
Rua 770, 20 — Centro Balneário Camboriú/SC — CEP: 88330-601

Notícias

Acidente de trajeto não é mais acidente de trabalho

MP 905/2019

Com a revogação da alínea “d” do inciso IV do artigo 21 da Lei n° 8.213/91, o acidente de trajeto não mais se equipara a acidente de trabalho.

Em regra os acidentes ocorridos, durante a vigência da MP não deverão ser computados como acidentes de trabalho, sendo assim a empresa fica dispensada de emissão da CAT.

A alteração está vigente, desde a publicação da MP 905/2019.

Todos os direitos reservados | © 2019 | KALON CONTABILIDADE
desenvolvido por